O que são emendas parlamentares?

Emendas são instrumentos pelos quais deputados, senadores e vereadores indicam a destinação de parte do orçamento público para obras, serviços e ações em municípios. Este portal reúne as emendas recebidas e enviadas pelos órgãos participantes.

Tipos

Emenda individual

Indicada por um único parlamentar para um destino específico.

Emenda de bancada

Indicada coletivamente pelos parlamentares de um estado.

Emenda de comissão

Proposta por comissões temáticas do Legislativo.

Transferência especial (Pix)

Repasse direto ao município, sem convênio, com aplicação definida localmente.

Fases da execução financeira

  1. 1

    Empenho

    Reserva do valor no orçamento para a despesa.

  2. 2

    Liquidação

    Verificação de que o serviço ou bem foi entregue.

  3. 3

    Pagamento

    Transferência efetiva do recurso ao fornecedor.